Balão Internas

Aspectos Jurídicos no SUS


1. Objetivo do curso

Possibilitar o acesso, aos Gestores e Técnicos das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, ao conhecimento da legislação relativa ao Sistema Único de Saúde, no contexto do sistema normativo vigente, facilitando a análise e a aplicação da legislação, em sua atuação diária.

2. Objetivos específicos:

Possibilitar aos alunos:
• Conhecer a legislação aplicável ao Sistema Único de Saúde;
• Compreender as atualizações introduzidas pelo Decreto nº 7.508/2011 e pela Lei Complementar nº 141/2012;
• Conhecer as noções gerais de contratação de pessoal, na Administração Pública Municipal;
• Conhecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações dela decorrentes e a responsabilização em caso de descumprimento;
• Conhecer a competência do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e as responsabilidades legais dos gestores dos entes federados, frente aos órgãos de controle externo.

3. Público Alvo

Gestores e técnicos dos sistemas municipais da saúde do Estado de Minas Gerais.

4. Duração

O curso terá a duração de 08 semanas, equivalendo a uma carga horária total de 60 horas.

5 Metodologia

O curso será dividido em três unidades, que permearão a legislação atual do Sistema Único de Saúde de uma forma ampla, concedendo enfoque às questões mais controversas na prática diária. Para facilitar a compreensão e os estudos complementares, as unidades foram subdivididas, permitindo a junção de temas que se correlacionam no cotidiano, ou quando, porventura, as legislações se complementam, com o objetivo de facilitar o raciocínio do aluno. Serão debatidos temas importantes no fórum, que serão mediados pelos tutores de cada sala de aula, com a finalidade de enriquecer e aprimorar o conteúdo aplicado. O aluno poderá valer-se da biblioteca virtual, para aprofundar seus conhecimentos, nos textos e legislações completas ali disponibilizadas. Por fim, serão realizadas atividades objetivas, valendo pontos, em cada unidade e uma atividade aplicativa, conceitual. A qualidade da participação do aluno nos Fóruns Temáticos será igualmente avaliada, para fins de integralização dos pontos exigidos para certificação.

6. Ementário:

Unidade I – LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Ementa: Estudo da legislação inerente ao Sistema Único de Saúde. Análise dos movimentos sanitários até a inserção do Sistema único de Saúde na Constituição Federativa do Brasil. Compreensão da legislação vigente.
Objetivos Específicos:
Possibilitar aos alunos:
• Entender o processo de surgimento do Sistema Único de Saúde e sua evolução;
• Compreender a base normativa do Sistema Único de Saúde;
• Conhecer e entender as inovações trazidas pelo Decreto nº 7.508/2011 e pela Lei Complementar nº 141/2012;

Unidade II – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Ementa: Lei de Responsabilidade Fiscal, principais aspectos. Formas de contratação de pessoal na Administração Pública Municipal. Formas de ingresso de agentes comunitários de saúde. Instauração de processo administrativo disciplinar e de perda de cargo efetivo.
Objetivos Específicos:
Levar os alunos a:
• Conhecer a Lei nº 101/2000, mais chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus aspectos de responsabilidades e de obrigações, em um ângulo juridicamente traduzido, desenhando um paralelo com a Lei nº 4.320/64;
• Conhecer as dimensões da contratação de pessoal na Administração Pública Municipal;
• Compreender a instauração de processo administrativo disciplinar, que pode ocasionar a perda do cargo efetivo;

Unidade III – RESPONSABILIDADES DOS GESTORES DIANTE DE ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO

Ementa: Estudos das normativas específicas relativas aos órgãos de controle externo. Análise das competências do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, especificamente. Cumprimento de prazos impostos. Reflexões gerais sobre a Judicialização da Saúde.
Objetivos Específicos:
Possibilitar aos alunos:
• Conhecer as competências e áreas de atuação do Ministério Público;
• Conhecer as competências e áreas de atuação do Poder Judiciário;
• Conhecer as competências e áreas de atuação do Tribunal de Contas;
• Entender o que é Judicialização da Saúde e quais são as orientações vigentes no país.
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